Ementa:	Estabelece normas a serem cumpridas no recebimento de cheques para pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Assunto:	IPVA
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 77/2002 - Alterada pela Portaria 170/2008
Observações:

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 20/01 SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 170/2008.

Estabelece normas a serem cumpridas no recebimento de cheques para pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir o compromisso de ajuste, conforme Processo Administrativo nº 50/99, expedido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a diferença de datas de vencimento das obrigações dos contribuintes;

CONSIDERANDO que o recolhimento de tributos relativos a licenciamento de veículos engloba valores devidos ao Tesouro do Estado e Prefeituras, ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Fundação Nacional das Seguradoras - FENASEG;

CONSIDERANDO o elevado número de cheques emitidos para o pagamento desses tributos, não liquidados pelo serviço de compensação bancária por insuficiência de fundos;

CONSIDERANDO os problemas que tais fatos causam à Contabilidade Geral do Estado, assim como o alto custo que se dispende na cobrança de tais cheques;

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar o recolhimento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, demais tributos estaduais e encargos relativos a licenciamento de veículos, através de cheques, estabelecendo normas a serem cumpridas pelas agências da rede bancária autorizada.

Art. 2º A rede bancária credenciada somente poderá receber os tributos através de cheques destinados a cada uma das receitas especificas, observando as seguintes condições:
I - Cheque da mesma praça, nominal à Secretaria de Estado de Fazenda - IPVA, emitido pelo proprietário do veículo ou pelo arrendatário, no caso em que o proprietário for empresa de leasing/arrendamento mercantil;
II - Cheque da mesma praça, nominal à Fundação Nacional das Seguradoras - FENASEG - Seguro Obrigatório, emitido pelo proprietário do veículo ou pelo arrendatário, no caso em que o proprietário for empresa de leasing/arrendamento mercantil;
III - Cheque da mesma praça, nominal ao DETRAN - Taxa de Serviços, emitido pelo proprietário do veículo ou pelo arrendatário, no caso em que o proprietário for empresa de leasing/arrendamento mercantil;

Art. 3º Para o recebimento através de cheques, a rede bancária autorizada também deverá:
I - Anotar no verso do cheque o número do Documento de Arrecadação - DAR ou da Guia de Recolhimento, número do telefone do emitente do cheque, o número da placa do veículo - se houver, e a destinação do cheque: IPVA (SEFAZ), DETRAN ( Taxas de Serviços) e FENASEG (Seguro Obrigatório);
II - Em caso de pagamento realizado com cheque o documento de licenciamento será liberado para o contribuinte, pelo DETRAN-MT, 10 (dez) dias úteis após a data de autenticação;

Art. 4º Sem prejuízo das demais informações exigidas, deverá ainda o funcionário da agência bancária consignar no Documento de Arrecadação:
I - o número do cheque;
II - o código da agência bancária autorizada contra a qual o cheque foi emitido;

Art. 5º A liquidação dos cheques emitidos por contribuintes em pagamento de IPVA e taxas do DETRAN, aceitos pelos Estabelecimentos Bancários Autorizados, é de inteira responsabilidade da Instituição Financeira. (Nova redação dada pela Port. 170/08, efeitos a partir de 15/09/08)

Redação original:
Art. 5º Fica responsável subsidiariamente pelo pagamento do cheque a agência da rede bancária autorizada que o receber sem observância do disposto nesta portaria.

Redação anterior, dada pela Port. 77/02.
Art. 6º A cobrança de cheques devolvidos referentes a pagamento de IPVA ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda.
Redação original.
Art. 6º A cobrança de cheques devolvidos referentes a pagamento de IPVA, ficará sob a responsabilidade do DETRAN, devendo os órgãos envolvidos efetuarem registro dessa situação no Sistema de Compensação do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAF;

Redação original:
§ Único - O Documento de Arrecadação relativo ao cheque devolvido por insuficiência de fundos ou qualquer Outro motivo, será considerado não quitado, conforme o disposto no § 2º do artigo 162 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Art. 8º (revogado) (Revogado pela Port. 77/02)

Redação original:
art. 8º O DETRAN deverá encaminhar a cada 10 (dez) dias, a relação discriminada dos cheques não liquidados, com cópias dos mesmos, à Superintendência Adjunta de Informações Tributárias, para as providências necessárias relativas ao Sistema de Controle de Documentos Fiscais.

CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 17 de abril de 2001.