Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
8394/2005
14-12-2005
14-12-2005
2
14/12/2005
14/12/2005

Ementa:Altera e define as atribuições do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT e dá outras providências.
Assunto:Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT
Alterou/Revogou: - Alterou a Lei 7.958/03
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Lei 9.288/09
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 8.394, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autor: Poder Executivo

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, criado através do art. 4º da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, passará a ser composto da seguinte forma:
I - Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
II - Secretário de Estado de Fazenda;
III - Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia;
IV - Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural;
V - Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;
VI - Secretário de Estado de Desenvolvimento do Turismo;
VII - Secretário de Estado de Meio Ambiente;
VIII - Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania;
IX - (Revogado) (Revogado pela Lei 9.288, de 22.12.09)X - um representante da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso - FIEMT;
XI - um representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO;
XII - um representante da Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso - FECOMÉRCIO;
XIII - um representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura - FETAGRI;
XIV - um representante da Federação dos Empregados nos Grupos do Comércio do Estado de Mato Grosso;
XV - um representante das Instituições de Ensino Superior do Estado de Mato Grosso;
XVI - um representante da Federação dos Trabalhadores na Indústria.

Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente do CONDEPRODEMAT serão indicados pelo Conselho, dentre os Secretários de Estado, membros do Conselho, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 2º Incumbe ao CONDEPRODEMAT:
I - aprovar a programação, o orçamento e os relatórios anuais;
II - estabelecer as diretrizes, prioridades e estratégias de atuação;
III - apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo e encaminhar ao Poder Legislativo, relatórios circunstanciados sobre a execução e os resultados auferidos pelos programas instituídos na lei que define a Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso;
IV - sugerir modificações na disciplina jurídica da execução das políticas estratégicas;
V - definir os critérios para concessão de benefícios fiscais;
VI - deliberar sobre todo assunto que lhe for submetido.

Art. 3º O deferimento do pedido de enquadramento nos programas de desenvolvimento, no âmbito das Secretarias finalísticas, para fins de concessão de benefícios fiscais, deverá observar a conveniência e a oportunidade do projeto para o desenvolvimento econômico, social ou tecnológico do Estado, bem como o cumprimento de todas as suas exigências.

Art. 4º O CONDEPRODEMAT funcionará de acordo com o seu Regimento Interno.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA
LUIZ ANTONIO PAGOT
ORESTES TEODORO DE OLIVEIRA
YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
WALDIR JÚLIO TEIS
SÍRIO PINHEIRO DA SILVA
CLOVES FELÍCIO VETTORATO
ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN
TEREZINHA DE SOUZA MAGGI
YÊDA MARLI DE OLIVEIRA ASSIS
VILCEU FRANCISCO MARCHETTI
ANA CARLA MUNIZ
GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR
AUGUSTINHO MORO
MARCOS HENRIQUE MACHADO
JOSÉ CARLOS DIAS
JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA
JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO
JOÃO CARLOS VICENTE FERREIRA
FLÁVIA MARIA DE BARROS NOGUEIRA