Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
100/2001
20-12-2001
21-12-2001
12
21/12/2001
21/12/2001

Ementa:Disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Assunto:IPVA
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 93/2000
Alterado por/Revogado por:Alterada pelas Portarias - 18/2007, - 208/2009, - 101/2011,
- 339/2011, - Portaria 174/2013
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 100 /2001 - SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 174/2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como o preconizado nos artigos 7º e 8º do Decreto nº1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o aludido tributo,

R E S O L V E:

Art. 1º Para o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, previstas nos artigos 7º e 8º da Lei 7.301, de 17 de julho de 2000, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido à Secretaria de Estado de Fazenda, segundo modelo disponível para acesso no sítio eletrônico www.sefaz.mt.gov.br. (Nova redação dada pela Port. 101/11)§ 1º O requerimento deverá ser protocolizado até o último dia estabelecido para registro, licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo, conforme disposto no §2º do artigo 7º da Lei nº 7.301/2001. (Acrescentado pela Port. 18/07)

§ 2º No caso de transferência de propriedade do veículo automotor, o prazo para requerimento de isenção pelo novo proprietário que a ela fizer jus é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência do evento, observado o disposto no § 2º do artigo 8º desta Portaria. (Acrescentado pela Port. 18/07)

Art. 2º São isentos do pagamento do IPVA:
I - máquina e trator agrícola e de terraplenagem;
II - veículo aéreo de exclusivo uso agrícola;
III – veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, limitado a único veículo por proprietário; (cf. inciso III do art. 7º da Lei n° 7.301/2000, observada a redação conferida pela Lei n° 9.222/2009 – efeitos a partir de 14 de outubro de 2009). (Nova redação dada pela Port. 208/09, efeitos a partir de 14/10/09)

IV - ônibus de transporte coletivo urbano, que tenha rampa ou outro equipamento especial de ascenso e de descenso para deficiente físico;
V - veículo de aluguel (táxi), dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte de pessoa, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário;
VI - veículo de combate a incêndio;
VII - locomotiva e vagão ou vagonete automovidos, de uso ferroviário;
VIII - embarcação de propriedade de pescador profissional, pessoa física, por ele utilizada na atividade pesqueira, com capacidade de carga de até 3 (três) toneladas, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a isenção a 1 (uma) embarcação por proprietário.

§ 1º Para a concessão da isenção prevista no inciso III do caput, considera-se: (cf. § 4º do art. 7º da Lei n° 7.301/2000, observada a redação conferida pela Lei n° 9.222/2009 – efeitos a partir de 14 de outubro de 2009). (Acrescentado pela Port. 208/09, efeitos a partir de 14/10/09)
I – pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo que acarrete o comprometimento da função física, sob forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplesia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, deformidade de membros congênita ou adquirida;
II – pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou inferior a 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (vinte graus), ou a ocorrência simultânea de ambas as situações;
III – pessoa portadora de deficiência mental, severa ou profunda ou autista aquela cuja condição seja atestada conforme os critérios e requisitos definidos na Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003, ou em outra que venha a substituí-la.

§ 2º O veículo a que se refere o inciso III do caput poderá ser adquirido diretamente pela pessoa portadora de deficiência que tenha plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, por seus representantes legais. (cf. § 5º do art. 7º da Lei n° 7.301/2000, observada a redação conferida pela Lei n° 9.222/2009 – efeitos a partir de 14 de outubro de 2009). (Acrescentado pela Port. 208/09, efeitos a partir de 14/10/09)

Art. 3º O imposto não incide sobre a propriedade de veículo pertencente:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
II - à embaixada ou consulado estrangeiro credenciado junto ao Governo brasileiro;
III - às entidades a seguir relacionadas, desde que o veículo esteja vinculado às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes:
a) autarquia ou fundação instituída e mantida pelo Poder Público;
b) templo de qualquer culto;
IV - às entidades a seguir relacionadas, desde que não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda a título de lucro ou participação no seu resultado, apliquem integralmente no País o seu recurso na manutenção de seu objetivo institucional, mantenham escrituração de sua receita e despesa em livro revestido de formalidade capaz de assegurar sua exatidão e vinculem o uso do veículo apenas às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes:
a) instituição de educação ou de assistência social;
b) partido político, inclusive suas fundações;
e) entidade sindical de trabalhador.

§ 1º O benefício previsto no inciso II fica condicionado à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada pelo Ministério das Relações Exteriores.

§ 2º Para os efeitos do inciso IV, entende-se por instituição de educação ou de assistência social, a entidade que, tendo por objetivo, respectivamente, atividade de educação ou de assistência social, exerce, nessa qualidade e sem intuito de lucro, as funções do Estado, direcionando os serviços que presta ao atendimento de toda a coletividade indistintamente, sem restrição a grupos ou classes de pessoas.

§ 3° Ainda em relação às entidades a que se refere a alínea a do inciso IV, para fins de reconhecimento da não-incidência tributária, deverá a interessada comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

§ 4º O reconhecimento da não-incidência dar-se-á:
I - automaticamente, em 1º de janeiro de cada ano; ou
II - por declaração da Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR, mediante requerimento do interessado. (Nova redação dada pela Port. 208/09, c/c Port. 339/11, que substituiu remissão feita à unidade fazendária)

§ 5º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, nos dados cadastrais do veículo, mantidos junto ao DETRAN/MT, deverá constar código de complemento de categoria, que permita identificar o dispositivo legal que confere a não-incidência do imposto.

§ 6º Para obtenção do reconhecimento de não-incidência por declaração, na forma prevista no inciso II do § 4º, os interessados deverão observar o disposto nos artigos 4º, 5º, 7º e 8º desta Portaria.

Art. 4º Para o reconhecimento de isenção ou de não-incidência, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido à GIPVA/SIOR consoante modelo disponível para acesso no sítio eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, emitido em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação: (Nova redação dada pela Port. 101/11, c/c Port. 339/11, que substituiu remissão feita à unidade fazendária)

I -1ª (primeira) via - processo;
II - 2ª (segunda) via - contribuinte.

§ 1º O requerimento, instruído com os documentos relacionados nos artigos 5º, 6º ou 7º e 8º, será apresentado nos seguintes locais:
I - na Capital, no Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Fazenda;
II - nas demais localidades, na Agência Fazendária a que estiver vinculado o Município consignado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.

§ 2º É facultada a apresentação em formulário único, para os vários veículos registrados no mesmo município e pertencentes ao mesmo interessado, conforme modelo disponível para acesso no sítio eletrônico www.sefaz.mt.gov.br. (Nova redação dada pela Port. 101/11)


Art. 5º Sem prejuízo do disposto nos artigos 6º ou 7º, o requerimento de reconhecimento de isenção ou de não-incidência deverá estar instruído com:
I - declaração de que o uso do veículo se restringe às finalidades essenciais do interessado;
II - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do exercício anterior;
III - cópia do Certificado de Registro de Veículo (frente e verso);
IV - Cédula de Identidade (RG) e do Cartão do CPF ou do CNPJ, comprovando sua inscrição, respectivamente, no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil; (Nova redação dada pela Port. 208/09, efeitos a partir de 14/10/09)V - ressalvado o disposto no § 2º do artigo 2º, cópia do documento fiscal de aquisição do veículo que deverá, obrigatoriamente, estar em nome do requerente, quando se referir a veículo novo. (Nova redação dada pela Port. 208/09, efeitos a partir de 14/10/09)§ 1º Para deferimento ou indeferimento da solicitação de isenção ou de não-incidência será considerada a situação do veículo à época da ocorrência do fato gerador do imposto, facultado à GIPVA/SIOR solicitar parecer da Superintendência de Fiscalização sempre que julgar necessário. (Nova redação dada pela Port. 208/09, c/c Port. 339/11, que substituiu remissão feita à unidade fazendária)§ 2º Para reconhecimento da isenção, o contribuinte deverá apresentar, ainda, Certidão Negativa de Débitos – CND relativa ao ICMS e IPVA para fins gerais, constante do Anexo I da Portaria nº 24, de 04 de março de 2005. (Acrescentado pela Portaria 18/07)

Art. 6º O reconhecimento de isenção condicionar-se-á à apresentação, juntamente com o pedido, conforme o caso, dos seguintes documentos:
I - veículo pertencente a deficiente físico:
a) laudo de perícia médica expedida pelo DETRAN/MT, atestando sua completa incapacidade para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículo especialmente adaptado, especificando, ainda, o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias;
b) cópia do laudo de vistoria do DETRAN/MT comprovando estar o veículo adaptado às condições físicas do condutor;
c) cópia da Carteira Nacional de Habilitação, comprovando estar o interessado autorizado a dirigir veículo adaptado.
II - ônibus de transporte coletivo urbano, que tenha rampa ou outro equipamento especial de ascenso e de descenso para deficiente físico:
a) cópia do documento fornecido pelo órgão municipal competente, que autorize o exercício da atividade de transporte coletivo de passageiro;
b) cópia do laudo de vistoria do DETRAN/MT atestando que o veículo possui rampa ou outro equipamento especial de ascenso e de descenso para deficiente físico;
III - veículos utilizados como táxi:
a) cópia do documento comprobatório, em conformidade com a legislação do respectivo Município, fornecido pelo órgão municipal competente, de que o proprietário exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi);
b) declaração de que não possui outro veículo com o benefício;
c) cópia da Carteira Nacional de Habilitação, sem ressalva para o exercício de atividade remunerada. (Acrescentado pela Portaria 18/07)
IV - veículo de combate a incêndio: cópia do laudo de vistoria do DETRAN/MT comprovando estar o veículo adaptado à finalidade;
V - embarcação de propriedade de pescador profissional: cópia da Carteira de Pescador Profissional expedida pela Capitania dos Portos ou pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, comprovando ser o bem de propriedade de pessoa física e utilizado na atividade pesqueira.

§ 1º Em se tratando de primeira habilitação, poderá ser dispensada a apresentação da cópia da Carteira Nacional de Habilitação de que trata a alínea c do inciso I, desde que o interessado firme termo de responsabilidade, se comprometendo a apresentar o documento em referência, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento da isenção.

§ 2º Na hipótese do inciso IV, fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a solicitar outros documentos que demonstrem a destinação efetiva do veículo no combate a incêndio.

§ 3º Fica dispensada a observância do disposto na alínea a do inciso I deste artigo, quando a espécie de deficiência que incapacitar o interessado, comprovada por laudo expedido por médico integrante da rede pública de saúde, não lhe permitir a condução do veículo, ainda que adaptado. (Acrescentado pela Port. 208/09, efeitos a partir de 14/10/09)

Art. 7º Observado o disposto nos parágrafos do artigo 3º, o reconhecimento de não-incidência condicionar-se-á à apresentação, juntamente com o pedido, conforme o caso, dos seguintes documentos:
I - autarquias e fundações mantidas integralmente pelo Poder Público: lei de criação e Estatuto;
II - partidos políticos: lei de criação e registro no Tribunal Superior Eleitoral;
III - fundações dos partidos políticos: estatuto;
IV - entidades sindicais dos trabalhadores: estatuto e ata da constituição e da eleição da diretoria;
V - instituições de educação ou de assistência social;
a) ato oficial de reconhecimento como instituição de utilidade pública no Estado e, na hipótese de instituição de assistência social, registro no órgão competente da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social;
b) estatuto ou contrato social, registrado no órgão competente;
c) ata da última assembléia que elegeu a diretoria da instituição;
d) declaração da entidade de que aplica, integralmente, nos seus objetivos institucionais, as rendas que aufere;
e) declaração da entidade, ratificada pelo contador responsável, de que os livros e a escrituração estão revestidos das formalidades exigidas por lei;
VI - templos de qualquer culto: estatuto e ata da eleição de seus representantes;
VII - veículos do corpo diplomático: cópia da Carteira Diplomática, Carteira de Perito ou Identidade Consular, expedida pelo Ministério das Relações Exteriores.

Parágrafo único Em relação aos veículos pertencentes a instituições de educação ou de assistência social, poderá, ainda, ser solicitado que a entidade apresente cópia dos seguintes documentos:
I - livros revestidos das formalidades capazes de assegurar a exatidão da escrituração de suas receitas e despesas, inclusive termo de abertura e, se houver, de encerramento, contendo os lançamentos dos cinco exercícios mediatamente anteriores ao do pedido;
II - balanço patrimonial e financeiro dos dois últimos exercícios financeiros anteriores ao do pedido;
III - relatório das atividades educacionais ou assistenciais realizadas nos dois últimos exercícios anteriores ao do pedido e programação das atividades para o exercício em curso, evidenciando as já realizadas e aquelas por realizar;
IV - declaração do imposto de renda dos dois exercícios imediatamente anteriores ao do pedido.

Art. 8º Os requerimentos de reconhecimento de isenção ou de não-incidência do IPVA, acompanhados das informações e dos documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas para sua concessão, serão dirigidos à GIPVA/SIOR que integra a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, à qual compete a sua apreciação e deliberação. (Nova redação dada pela Port. 208/09, c/c Port.339/11, que substituiu remissão feita à unidade fazendária)

§ 1º O reconhecimento de isenção ou de não-incidência, será efetuado por meio eletrônico pela GIPVA/SIOR, junto ao Cadastro de Veículos do DETRAN, que será consultado no momento do licenciamento do veículo, atendidas as seguintes condições. (Nova redação dada pela Port. 208/09, c/c Port. 339/11, que substituiu remissão feita à unidade fazendária)I – quando veículo novo, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 2º, apresentação de cópia do documento fiscal de aquisição do veículo que deverá, obrigatoriamente, estar em nome do beneficiário; (Nova redação dada pela Port. 208/09, efeitos a partir de 14/10/09)II - quando relativo a veículo usado, este deverá estar cadastrado no órgão estadual de trânsito em nome do beneficiário.

§ 2º Na hipótese de veículo novo, bem como de veículo usado com mudança de propriedade, o interessado será cientificado no próprio processo ou através de notificação, por registro postal, enviada ao endereço declarado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, do deferimento provisório da isenção ou da não-incidência pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, período em que deverá providenciar o licenciamento do veículo no órgão estadual de trânsito.

§ 3º Decorrido o prazo de trinta dias de que trata o parágrafo anterior, e não sendo providenciado o licenciamento do veículo, será indeferido o pedido de reconhecimento de imunidade ou de isenção, sendo o interessado notificado a recolher o imposto devido, na forma prevista no Regulamento do IPVA.

§ 4º Do indeferimento de que trata o parágrafo anterior, caberá recurso à Superintendência de Informações sobre Outras Receitas. (Nova redação dada pela Port. 208/09, efeitos a partir de 14/10/09)

§ 5º Na hipótese de não-incidência, o reconhecimento de que trata o § 1º, será efetuado uma única vez e terá validade enquanto não houver alteração do proprietário ao qual se conferiu o tratamento excludente da tributação e atendidas as exigências previstas neste regulamento.

§ 6º Na hipótese de perda da condição que fundamenta a isenção ou a não-incidência, o imposto será recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência do evento, observada a proporcionalidade baseada nos meses restantes do exercício fiscal em que ocorreu o fato. (Nova redação dada pela Port. 18/07)

§ 7º Verificado pela Fiscalização ou autoridades responsáveis pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo que o requerente não preenchia, ou deixou de preencher, as condições determinativas da isenção ou da não-incidência, e desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, o interessado será notificado a recolher o imposto devido, na forma do artigo 15 do Decreto no 1.977, de 23 de novembro de 2000, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, findo o qual ficará sujeito ao lançamento de ofício, através da lavratura de Notificação/Auto de Infração.

§ 8º O pedido que não esteja acompanhado de toda a documentação exigida será indeferido, de plano, sem análise de mérito.

§ 10 O deferimento da isenção e da não-incidência prevalecerá enquanto subsistirem os eventos que lhe dê sustentação.

Art. 9º O interessado será cientificado do indeferimento do pedido de isenção ou de não-incidência, no próprio processo ou através de notificação, por registro postal, enviada ao endereço declarado no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV e, em caso de devolução da correspondência, pela repartição postal, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 1º Do resultado desfavorável ao interessado caberá recurso voluntário ao Superintendente de Informações sobre Outras Receitas, que poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do indeferimento ou do indeferimento parcial. (Nova redação dada pelo Port. 208/09, efeitos a partir de 14/10/09)

§ 2º O contribuinte deverá juntar ao recurso todos os documentos que entender necessários à comprovação da hipótese de isenção ou de não-incidência.

Art. 10 Denegado o reconhecimento da isenção, da não-incidência, deverá o contribuinte efetuar o recolhimento do imposto até o último dia útil do mês subseqüente ao da ciência.

Art. 11 O contribuinte beneficiado deverá comunicar ao fisco a alienação, furto, roubo, destruição, sinistro ou outra ocorrência com o veículo favorecido com não-incidência ou isenção, requerendo a baixa da isenção ou da não-incidência, conforme modelo disponível para acesso no sítio eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, instruído com a cópia dos seguintes documentos: (Nova redação dada pela Port. 101/11)I - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) do exercício anterior;
II - Certificado de Registro de Veículo (frente e verso);
III – Cédula de Identidade (RG) e do Cartão do CPF ou do CNPJ, comprovando sua inscrição, respectivamente, no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil; (Nova redação dada pela Port. 208/09, efeitos a partir de 14/10/09)IV - documentos comprobatórios das ocorrências.

Parágrafo único Somente após a adoção das providências indicadas no caput poderá o interessado obter novo reconhecimento de isenção e de não-incidência, quando for o caso.

Art. 12 Verificada, a qualquer tempo, por iniciativa do Fisco ou provocação das autoridades competentes, a falta de autenticidade e/ou legitimidade dos laudos, certificados e outros documentos utilizados na instrução do processo ou que o interessado não atendia ou deixou de atender as condições legais e requisitos necessários ao reconhecimento da isenção e da não-incidência, a decisão proferida será revista e/ou exigido o imposto com os acréscimos de lei.

Art. 13 Qualquer que seja a sua causa, uma vez cessado o motivo da isenção ou da não-incidência, o imposto será recolhido em até 30 (trinta) dias, da ocorrência do evento que determinou a perda do benefício, observada a proporcionalidade baseada nos meses restantes do exercício fiscal em que ocorreu o fato. (Nova redação dada pela Port. 18/07)


Art. 14 (revogado) (Revogado pela Port. 174/13)Art. 14 Ficam revogados os artigos 10 e 18 da Portaria n º 093/2000-SEFAZ, de 29/12/2000, com efeito retroativo a 29/12/2000.

Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2001.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda